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Espaço
da responsabilidade da Comissão Política Concelhia de
Odivelas do Partido Socialista |
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As
encruzilhadas da Segurança Social |
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Miguel
Cabrita |
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Sábado, 28
de Outubro de 2006 |
1.
Os sistemas de
protecção social estão hoje sujeitos a intensas
pressões, não só em Portugal mas em toda a
Europa. Pressões que são internas, por via do
envelhecimento (que coloca grandes dificuldades ao financiamento das
pensões). Mas, também, pressões externas: a
competição globalizada impõe à Europa
aquilo a que se tem chamado um clima de "austeridade
permanente", bem expresso nos problemas do défice e nos
objectivos - inescapáveis - do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Em Portugal, há pelo menos
dez anos que a "reforma" da Segurança Social
está em cima da mesa. Em 1996, o então ministro Ferro
Rodrigues lançou a Comissão do Livro Branco que nos
anos seguintes haveria de dar origem à
perspectivação de caminhos possíveis de reforma.
Os primeiros passos dessa reforma foram dados em 2001, num acordo com
os parceiros sociais que abriu as portas à mudança.
Porém, nos anos seguintes, sob Governo PSD/CDS, e apesar da
retórica privatizadora e de uma Lei de Bases, nada foi feito.
Pior: a conjugação da degradação da
situação económica com a inacção
política conduziu a uma antecipação em
vários anos dos cenários de desequilíbrio
financeiro do sistema.
Foi neste contexto que a reforma
da segurança social, que já era urgente, se tornou
inadiável, tendo como base medidas como: o cálculo de
toda a carreira contributiva (e não apenas dos melhores dos
últimos anos), introduzindo mais transparência;
aceleração da convergência entre regimes, e em
especial entre a função pública e o sector
privado, condição elementar de equidade;
introdução de um factor de sustentabilidade nas
pensões, para defender a saúde do sistema;
criação de uma fórmula de
actualização das pensões, protegendo-as da
manipulação política; entre vários outros elementos.
2.
À semelhança do que
aconteceu nos países com histórias de êxito na
mudança dos seus modelos sociais, o Governo optou por conceber
esta reforma com base num processo de diálogo de vários
meses. Este método foi anunciado na Assembleia da
República a todos os partidos e conduzido na Comissão
Permanente de Concertação Social com os parceiros
sociais, em busca de um consenso tão alargado quanto possível.
Em questões tão
decisivas e que têm implicações sobre
várias gerações, os consensos alargados
são decisivos para o êxito das políticas e para a
sua durabilidade. Espanta, por isso, que os partidos da
oposição tenham escolhido ficar de fora do acordo que
foi possível estabelecer entre representantes de empregadores
e estruturas sindicais.
O PSD, que aliás tinha
saído do Governo pouco mais de um ano antes, optou pelo
silêncio durante meses, quem sabe na convicção de
que o acordo não seria possível. Mas ele aconteceu
mesmo e foi já em cima da conclusão das suas linhas
gerais que Marques Mendes anunciou que "ia apresentar" uma
proposta. É o que se chama ficar "fora de jogo" por
escolha própria.
Já o PCP, optou pela
solução mais fácil: explorar eventuais
descontentamentos, lançar campanhas de rua e, no fundo,
assumir a postura mais conservadora, a de não mudar nada.
Mas reflictamos um pouco sobre
cada as posições destes partidos.
3.
Descontando o fracasso em toda a
linha nos timings, o que dizer da "proposta concreta" do PSD?
O essencial reside na
criação de contas individuais de
capitalização para cada pessoa a partir de parte das
suas contribuições para o sistema. Isto é, em
vez de o dinheiro que cada um de nós vai descontando, todos os
meses, para a segurança social servir para fazer face às
despesas que o sistema tem hoje (i.e., nomeadamente pagar as
pensões aos actualmente reformados), parte do dinheiro seria
"guardado" em contas individuais cujo dinheiro seria usado
para pagar, num futuro distante, a parte correspondente da reforma a
cada cidadão.
O princípio da
"capitalização", em si, nada tem de errado. O
sistema, em vez de se estruturar numa lógica de
"repartição" por todos e de solidariedades
entre gerações e entre os membros do sistema
(contribuintes e beneficiários), passaria a ser mais
"individualizado". Podemos ou não gostar dessa
opção, mas a esse nível a questão é
fundamentalmente ideológica.
Subsiste, porém um
"pequeno" problema prático. É que o dinheiro
que seria "desviado" para essas contas individuais é
essencial para se conseguir pagar as reformas dos pensionistas de
agora. O sistema é jovem, acumulou reservas relativamente
curtas e gera actualmente poucos ou nenhuns excedentes. Como tal,
todos os recursos são necessários para fazer face aos
compromissos assumidos; e, como é óbvio, o Estado
não pode deixar de pagar as pensões das pessoas.
Ora, se parte do dinheiro das
contribuições passa a ser desviado para uma conta cujos
fundos só serão usados no longo prazo, o Estado tem
forçosamente de gerar receitas alternativas para o presente e
para as décadas que aí vêm antes de os fundos de
capitalização serem mobilizáveis. É este
o problema dos chamados "custos de transição"
de um sistema para o outro.
O Estado teria de encontrar meios
para sustentar estes custos de transição. E, perante
este dilema, o PSD não tem dúvidas: o Estado deveria
contrair dívida pública no montante necessário
para cobrir o défice gerado (!). Uma solução
simples, mas completamente irresponsável. Primeiro, porque
estamos a falar dos descontos de milhões de pessoas e, por
isso, de várias dezenas de pontos percentuais do PIB
acumuladas ao longo dos anos (dependendo o cálculo da parte
das contribuições que é subtraída ao
sistema de repartição). No plano económico e do
endividamento do Estado, seria tremendo.
Segundo, porque Bruxelas nunca
aceitaria semelhante operação, nomeadamente no quadro
dos estreitos limites hoje em dia impostos em termos
orçamentais aos países. Se andamos a lutar palmo a
palmo por décimas do défice, como poderíamos
avançar de um momento para ou outro valores de endividamento
que provavelmente andariam na casa das dezenas?
Mas, em terceiro lugar, mesmo que
tudo isto fosse viável do ponto de vista Europeu e do ponto de
vista económico, não deixa de ser espantoso que o
partido que denuncia o "monstro" (que em larga medida
criou), que critica o excessivo peso do Estado e os seus gastos, que
insiste na retórica da necessidade de um Estado mais pequeno,
afinal esteja disposto a, num piscar de olhos ditado pela
conveniência do momento, embarcar na aventura de contrair uma
dívida monstruosa para vigorar ao longo de décadas, uma
dívida de grande valor acumulado e correspondentes juros. Sem
cuidar sequer de explicar, aliás, como ela seria paga, daqui
por muitos anos, pelas futuras gerações.
É tempo de ser claro: a
opção entre um sistema de capitalização,
um sistema de repartição ou um sistema misto deve ser
ponderada. Mas quando os custos de transição de um
sistema para outro põem em causa a sustentabilidade daquele
que existe e/ou a sustentabilidade das finanças
públicas, essa variável não pode deixar de ser
incluída na análise. Como todos os bons
princípios, a "capitalização" só
pode ser levado à letra se e até onde se conseguir
provar que as consequências são positivas; ou pelo menos
se for possível provar que não são negativas,
nem põem em causa um sistema que é de todos.
É este o dilema do PSD. No
estado actual da discussão, a insistência de Marques
Mendes não é mais do que uma teimosia táctica,
com base num enviesamento ideológico da questão de
fundo. Não é aceitável que discutamos o futuro
das pensões de várias gerações de
portugueses em tal base&ldots;e, aparentemente, sem se preocupar em
fazer contas, ou pelo menos em tirar delas as devidas ilações.
4.
O PCP tem optado por outra
estratégia. Propostas novas, poucas ou nenhumas se conhecem:
apenas a velha "defesa" do sistema na base de que "as
pensões não podem baixar", como se lê em
cartazes nas ruas.
Vários equívocos:
primeiro, as pensões não vão baixar. Nem as que
hoje são pagas (essas não sofrem
alterações), nem as das pessoas que virão a
receber no futuro. Vão, simplesmente, crescer menos do que
cresceriam se nada fosse feito. E vão crescer menos em virtude
de mudanças que são justas, porque acautelam a
transparência e a equidade do sistema. Mais: mesmo depois de
plenamente aplicadas todas as medidas de reforma, no longo prazo as
taxas de substituição dos rendimentos (i.e. a
relação média entre salários auferidos e
pensão recebida) estarão, então sim, em linha
com os países europeus mais desenvolvidos. Será que os
países escandinavos têm maus sistemas de pensões?
Segundo, a ideia de que é
possível não mudar. Mas porque será que
virtualmente todos os países europeus têm ao longo dos
últimos anos desenvolvido reformas profundas da sua
protecção social? Tratando-se de questão
tão melindrosa, que tanto mexe com as pessoas e com as
inclinações eleitorais, será que os Governos
não teriam preferido ficar sossegados e adiar (ou esquecer) a
necessidade de mudanças, por vezes dolorosas? Se os
equilíbrios demográficos e as condições
globais mudaram tanto, é impossível não reagir.
Terceiro, e relacionado com isto,
é preciso que fique bem claro: não mudar é
condenar o sistema à morte. Com a retórica da
"não mudança", o PCP fala sobretudo para
contentar a sua clientela e para atrair potenciais descontentes,
lutando assim para preservar um espaço eleitoral no curto
prazo. Mas ao fazê-lo sacrifica, no longo prazo, os interesses
dos milhões de pessoas que dependem dos rendimentos do
trabalho (e das pensões no fim da vida) para viver de forma
digna. Isto é, os interesses vitais daqueles que diz representar.
5.
A estratégia do Governo
foi clara desde o início: construir uma agenda de reforma
baseada na procura de equilíbrios, discutida com os parceiros
sociais e capaz de gerar consensos duradouros com base em dezenas de
medidas que tocam nos nós decisivos do sistema. Objectivo
fundamental: a sustentabilidade do sistema de segurança social.
O contraponto não é
positivo: de um lado, uma proposta tardia, pouco fundamentada e
inviável, que se baseia numa escolha ideológica
respeitável mas que compromete a sustentabilidade do sistema
(ou a saúde das finanças públicas); do outro, a
manifesta ausência de vontade de mudar - muito
respeitável também, diga-se, não se desse o caso
de ser fundamental mudar para que o essencial (a segurança
social pública) possa permanecer.
Em política, as
consequências das escolhas, as responsabilidades que elas
acarretam e as consciências dos protagonistas, ficam com cada
um dos actores políticos. Mas, também e sobretudo, com
os cidadãos. |
