A chegada de mais uma proposta de Orçamento de Estado, não deixou surpreendidos todos aqueles que, diariamente, servem, a causa pública.

Desde logo, pelos constrangimentos orçamentais verificados ao nível da Administração Central do Estado e que se reflectem invariavelmente no Poder Local, nomeadamente nos municípios.

Tal desiderato mais acuidade ganha num município recentemente criado, como é o caso de Odivelas, a braços com uma pesada herança proveniente de dívidas resultantes da sua instalação e da partilha com o Município de Loures e para as quais o Estado, pura e simplesmente, se desobrigou até ao momento.

Este é, no entanto, um problema acessório para o tema proposto, independentemente da corajosa posição assumida pela Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Dra. Susana Amador, em demandar o Estado para que este cumpra os compromissos a que faltou aquando da criação do Concelho de Odivelas e cujos desenvolvimentos todos, sem excepção, iremos acompanhar já que dum “imperativo Municipal” se trata.

Relativamente à Proposta de Orçamento para 2008 e sua repercussão no Município de Odivelas verificamos que esta traduz, expressamente, o entendimento defendido pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, aquando da entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais e, segundo a qual, o valor das transferências do Estado para este Município iria aumentar.

Analisada a Proposta de Orçamento de Estado, constatamos que o valor das transferências a efectuar pelo Estado apresentará em 2008 um aumento percentual de 5% em relação ao ano de 2007, ou seja, um aumento de € 729 233,00, consubstanciado num crescimento de 6,1% no FEF Corrente de Capital, 4,1% no FMS e 3,4% no IRS.

Saliente-se, ainda, que o crescimento do valor das transferências, na ordem dos 5%, foi generalizado em toda a Área Metropolitana de Lisboa, com excepção nos Municípios do Montijo e Sesimbra que crescem 2,8% e 3,9%, respectivamente, Alcochete que mantém o valor transferido no ano de 2007 e Palmela que desceu 3%.

Tais constatações, contudo, não servem de consolo, nem pretendem esconder, a redução das verbas a transferir no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, vulgo PIDDAC, onde a dotação inscrita para 2008 corresponde a 50% da verba prevista para o ano de 2007, ou seja € 123 886;00 em vez dos € 247 084,00 recebidos este ano.

Tal falta de verbas, fruto da não inclusão de projectos em PIDDAC em anos anteriores e que deveriam estar agora em curso, assim como a impossibilidade de inscrever novos projectos neste programa devido aos constrangimentos orçamentais impostos pelo Estado desde 2005 e a que, o actual Executivo Municipal não pode ser directamente responsabilizado, uma vez que este foi apenas eleito em finais de 2005, torna necessário, cada vez mais, a adopção de parcerias com o Governo da República no sentido de, através de contratos programa, assegurar um grau de investimento aceitável em Odivelas.

Com efeito, tal mecanismo defendido, e bem, pela Presidente da Câmara será o instrumento fundamental para corrigir a falta de verbas existente em matéria de PIDDAC no Orçamento de 2008 para Odivelas, conforme já observado em 2006, quando o Contrato-programa para a construção de raiz da Escola EB/J1 de Famões representou um apoio financeiro quatro vezes superior ao contemplado em PIDDAC no referido ano. É este o caminho a seguir.

Mas às críticas da CDU de que a Administração Central e o Governo ignoram o Município de Odivelas, respondemos ainda com a instalação dos Julgados de Paz em Odivelas, já em 2008, e com a Loja do Cidadão de II Geração em que somos os primeiros, em 308 municípios, a ter no seu território esta importante infra-estrutura, prevendo-se que inicie o seu funcionamento ainda no corrente ano.