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Espaço
da responsabilidade da Comissão Política Concelhia de
Odivelas do Partido Socialista |
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Dez
anos de Rendimento Mínimo em Portugal |
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Miguel Cabrita |
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Terça-feira, 22
de Agosto de 2006 |
1.
Completou-se há pouco tempo uma
década da promulgação da Lei que instituiu pela
primeira vez a garantia de um rendimento mínimo entre
nós. É uma data que merece, por muitas razões,
ser assinalada.
Portugal era,
já então, um dos poucos países da Europa em que
não existia uma medida deste tipo. Apesar disso, o Rendimento
Mínimo Garantido (RMG) foi na altura objecto de uma intensa
controvérsia: sobre a bondade da sua introdução,
sobre a sua exequibilidade no terreno e sobre a capacidade
institucional e financeira do Estado de o sustentar.
Tal
discussão esteve, aliás, no centro do debate eleitoral
de 1995, onde funcionou como marco de clara divisão
ideológica entre o PS de António Guterres e os
restantes partidos, com o PSD à cabeça. Contra um coro
de críticas da direita (e, não o esqueçamos,
reservas significativas por parte da esquerda), o RMG acabaria por
avançar logo em Junho de 1996. Primeiro em projectos-piloto
localizados, durante o período experimental de um ano, depois
de forma generalizada.
2.
O que se passou nos anos que se
seguiram é conhecido: o êxito global da medida e um
progressivo consenso sobre a sua necessidade.
Provou-se, no
terreno, que era exequível, e muito vantajoso, introduzir um
esquema deste tipo num dos países com maiores índices
de pobreza e de desigualdade na Europa.
A polémica,
por seu turno, foi sendo alimentada ao longo dos anos, garantindo
visibilidade quase contínua ao RMG - instrumentalizando-o como
arma de arremesso e símbolo de clivagens ideológicas.
O mapa de tais
clivagens, porém, transformou-se significativamente. À
esquerda as reservas tornaram-se cada vez menos audíveis; e
à direita o consenso (ou pelo menos consentimento) estendeu-se
ao PSD, que abandonou a oposição militante ao RMG.
O CDS ficou,
nesse quadro, isolado no papel de "oposição"
assumida - de que o partido se apropriou, aliás, como trunfo
eleitoral e símbolo de identidade partidária. Mas
nem mesmo quando o partido ocupou durante dois anos, por
intermédio de Bagão Félix, a pasta da
Segurança Social no Governo de Durão Barroso se atreveu
a extinguir a prestação.
Mudaram-lhe o
nome para Rendimento Social de Inserção; mudaram
transitoriamente algumas das normas, introduzindo factores
burocratização, injustiça e
penalização; viu assim ameaçado algum do seu
potencial de intervenção
Mas o facto
é que sobreviveu.
3.
Depois de tantos anos de sucessivos
ataques à sua legitimidade, o RMG/RSI sobreviveu até
hoje. Este facto, aparentemente simples, deve significar alguma coisa.
A longevidade do
RMG/RSI é, em si mesma, um sinal de como a
sedimentação e a legitimidade do tipo de
intervenção que introduziu, como algo fracturante,
há dez anos é hoje um dado praticamente adquirido.
Só isto é já um ganho importante na óptica
da modernização do país e da maturidade do seu
modelo de protecção social.
Não devem,
evidentemente, ser desvalorizadas as questões críticas
da aplicação do RMG, nomeadamente na
relação entre Estado e beneficiários;
questões que são, de resto, partilhadas pelas
experiências de outros países, nomeadamente no Sul da
Europa, e comuns a outras esferas das políticas públicas
no nosso país.
Mas, uma coisa
é certa: não restam dúvidas de que o RMG
inaugurou uma nova lógica de garantia de mínimos
sociais em Portugal. E que, com ela, se inaugurou uma nova
relação entre Estado e cidadãos e um patamar
mais avançado na cobertura de riscos da protecção
social. Na altura sob forte contestação, hoje como
dado adquirido, mudança que evidencia bem o longo caminho que
percorremos em apenas uma década.
Por outras
palavras, e para além dos seus efeitos concretos, o RMG foi
também um passo decisivo, e profundamente simbólico,
rumo à modernização e ao desenvolvimento do
país, na sua vertente social. É bom que, dez anos
depois, não o esqueçamos. |
